Questão 81 de Processo Trabalho — OAB 2011
Segundo o texto da Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que a lei de execução fiscal
Alternativas
é fonte subsidiária para a aplicação das normas na execução trabalhista.
Alternativa A — resposta correta
somente é fonte subsidiária para aplicação das normas na execução trabalhista caso não exista regramento sobre o assunto no Código de Processo Civil, que é a primeira fonte subsidiária da legislação processual do trabalho.
A alternativa B está errada porque a lei de execução fiscal é sempre uma fonte subsidiária, independentemente do Código de Processo Civil.
somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias.
A alternativa C está incorreta pois a lei de execução fiscal não se limita às contribuições previdenciárias.
somente é fonte subsidiária do Processo do Trabalho na execução das contribuições previdenciárias e sindicais.
A alternativa D está errada pois não se restringe apenas às contribuições previdenciárias e sindicais.
Gabarito comentado
A lei de execução fiscal é uma fonte subsidiária na execução trabalhista.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a lei de execução fiscal complementa as normas da execução trabalhista. Ela é aplicada quando não há norma específica na CLT.
Fundamento legal
Art. 876 da CLT
Dica
Lembre-se: execução fiscal = fonte subsidiária sempre na execução trabalhista.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a lei de execução fiscal só se aplica em casos específicos.
- Não confundir a aplicação da lei de execução fiscal com normas do CPC.