Questão 84 de Tributário — OAB 2011
Conforme a Constituição Federal, o veículo legislativo adequado para dispor sobre conflitos de competência entre os entes políticos em matéria tributária é a
Alternativas
medida provisória.
Medida provisória não é adequada para tratar de conflitos de competência.
lei complementar.
Alternativa B — resposta correta
emenda constitucional.
Emenda constitucional altera a Constituição, não resolve conflitos de competência.
lei ordinária.
Lei ordinária não possui a mesma força que a lei complementar para esse tema.
Gabarito comentado
A competência tributária entre entes políticos é regulada por lei complementar.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Constituição determina que conflitos de competência tributária devem ser resolvidos por lei complementar. Essa norma é necessária para garantir a uniformidade nas regras entre os entes federativos.
Fundamento legal
Art. 146, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Conflito = Complementar'.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre lei ordinária e lei complementar.
- Não confundir emenda constitucional com lei que regula conflitos.