Questão 88 de Tributário — OAB 2011
Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade
Alternativas
do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social.
A sede da construtora não determina a competência para o ISS, que é pelo local da prestação.
de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o edifício.
Alternativa B — resposta correta
do Rio de Janeiro, porque construção civil não é prestação de serviços.
A construção civil é considerada prestação de serviço, portanto, não se aplica essa justificativa.
do Rio de Janeiro, porque a construtora não tem estabelecimento em Nova Iguaçu e, em razão do princípio da territorialidade, não pode ser exigido o tributo sobre contribuintes estabelecidos fora do território de cada Ente Federado.
O princípio da territorialidade não impede a cobrança do ISS no local da prestação do serviço.
Gabarito comentado
A competência para o ISS é definida pelo local da prestação do serviço.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o ISS é devido ao município onde o serviço foi efetivamente prestado, que neste caso é Nova Iguaçu. A construção do edifício ocorre nesse local, tornando-o competente para a cobrança do tributo.
Fundamento legal
Art. 3º, Lei Complementar 116/2003
Dica
Lembre-se: ISS é sempre onde o serviço acontece, não onde a empresa está.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre sede e local de prestação.
- Não confundir ISS com outros tributos que seguem regras diferentes.