Questão 95 de Criança e Adolescente — OAB 2011
Considerando a prática de ato infracional por criança ou adolescente, é correto afirmar que
Alternativas
a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 1 (um) ano, em entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
A prestação de serviços comunitários não tem limite de um ano, podendo ser menor.
em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Alternativa B — resposta correta
a internação, por constituir medida privativa de liberdade do menor, não poderá exceder o período de 5 (cinco) anos.
A internação não pode exceder 3 anos, e não 5 anos como afirmado.
entre as garantias processuais garantidas ao adolescente encontra-se o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento. Contudo, não poderá o menor ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente, devendo em todo o caso ser assistido pelos genitores.
O adolescente pode ser ouvido pessoalmente, com assistência dos responsáveis.
Gabarito comentado
A prática de ato infracional por crianças e adolescentes envolve medidas específicas para reparação de danos.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque prevê que o adolescente pode ser responsabilizado por danos causados, promovendo a reparação à vítima. Isso está alinhado com o princípio da responsabilização proporcional ao ato infracional.
Fundamento legal
Art. 112, ECA
Dica
Lembre-se: a internação é de até 3 anos, não 5.
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos de internação
- Não confundir responsabilidade civil com penal