Questão 13 de Constitucional — OAB 2011
Em 2010, o Congresso Nacional aprovou por Decreto Legislativo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Essa convenção já foi aprovada na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição, sendo sua hierarquia normativa de
Alternativas
lei federal ordinária.
Lei federal ordinária não tem a mesma força que emendas constitucionais.
emenda constitucional.
Alternativa B — resposta correta
lei complementar.
Lei complementar é uma norma que exige quórum especial para aprovação, diferente de emendas.
status supralegal.
Status supralegal não é reconhecido na hierarquia normativa brasileira.
Gabarito comentado
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem status de emenda constitucional.
Por que a alternativa B está correta
A convenção foi aprovada conforme o artigo 5º, § 3º, da Constituição, que confere a ela a mesma hierarquia das emendas. Assim, possui força normativa superior às leis ordinárias.
Fundamento legal
Art. 5º, § 3º, CF/88
Dica
Lembre-se: convenções internacionais que são aprovadas se tornam emendas, como um 'upgrade' na Constituição.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre lei ordinária e emenda constitucional.
- Não confundir status supralegal com normas infraconstitucionais.