Questão 15 de Constitucional — OAB 2011
Determinado congressista é flagrado afirmando em entrevista pública que não se relaciona com pessoas de etnia diversa da sua e não permite que, no seu prédio residencial, onde atua como síndico, pessoas de etnia negra frequentem as áreas comuns, os elevadores sociais e a piscina do condomínio. Ciente desses atos, a ONG TudoAfro relaciona as pessoas prejudicadas e concita a representação para fins criminais com o intuito de coibir os atos descritos. À luz das normas constitucionais e dos direitos humanos, é correto afirmar que
Alternativas
o crime de racismo é afiançável, sendo o valor fixado por decisão judicial.
O crime de racismo é inafiançável, ou seja, não admite fiança.
o prazo de prescrição incidente sobre o crime de racismo é de vinte anos.
O crime de racismo não tem prazo de prescrição, portanto, a informação de 20 anos está errada.
nos casos de crime de racismo, a pena cominada é de detenção.
o crime de racismo não está sujeito a prazo extintivo de prescrição.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O crime de racismo é imprescritível e inafiançável segundo a Constituição.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o crime de racismo não prescreve, ou seja, pode ser punido a qualquer tempo. Isso está em conformidade com a proteção aos direitos humanos.
Fundamento legal
Art. 5º, XLII, CF/88
Dica
Lembre-se: racismo é crime sem prazo e sem fiança.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que crimes podem ter fiança
- Não confundir racismo com outros crimes que têm prescrição