Questão 18 de Constitucional — OAB 2011
A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
Alternativa A — resposta correta
O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
O Presidente é suspenso durante o processo, não apenas após a condenação.
Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
O processo é iniciado pela Câmara, mas o julgamento é feito pelo Senado.
Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.
A acusação requer apenas a maioria simples da Câmara, não três quintos.
Gabarito comentado
O Presidente da República pode ser responsabilizado por crimes que afetam o funcionamento dos Poderes.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque atos que atentam contra a autonomia dos Poderes são considerados crimes de responsabilidade. Isso garante a proteção do sistema democrático.
Fundamento legal
Art. 85, CF/88
Dica
Lembre-se: crimes de responsabilidade são para proteger a democracia.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre processo e julgamento
- Não confundir maioria simples com três quintos