Questão 20 de Constitucional — OAB 2011
Em relação ao controle de constitucionalidade em face da Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Compete aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, reconhecida a legitimação para agir aos mesmos órgãos e entidades legitimados a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
A legitimação para agir não é restrita aos mesmos órgãos da ADI.
A decisão do Tribunal de Justiça que declara a inconstitucionalidade de lei local em face da Constituição Estadual é irrecorrível, ressalvada a oposição de embargos declaratórios.
Decisões do Tribunal de Justiça podem ser recorríveis em certas situações.
Não ofende a Constituição da República norma de Constituição Estadual que atribui legitimidade para a propositura de representação de inconstitucionalidade aos Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado.
Alternativa C — resposta correta
Não é possível o controle de constitucionalidade no plano estadual, no modo concentrado, se a norma constitucional estadual tomada como parâmetro reproduzir idêntico conteúdo de norma constitucional federal.
Gabarito comentado
O controle de constitucionalidade pode ser exercido em nível estadual por órgãos específicos.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a Constituição Estadual pode atribuir legitimidade a Deputados Estaduais e ao Procurador-Geral do Estado. Isso não ofende a Constituição Federal, que permite essa possibilidade.
Fundamento legal
Art. 103, CF/88
Dica
Lembre-se: legitimidade no controle estadual pode variar, não é sempre igual à federal.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ADI e representação de inconstitucionalidade
- Não confundir a irrecorribilidade com a possibilidade de embargos