Questão 24 de Constitucional — OAB 2011
Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
Alternativas
a Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
Alternativa A — resposta correta
o STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
O STF pode receber a denúncia sem a licença da Câmara, mas a ação penal pode ser suspensa.
o STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
O Congresso Nacional não precisa dar licença para o STF receber a denúncia.
o Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.
A sustação da ação penal é exclusiva da Câmara dos Deputados, não do Congresso.
Gabarito comentado
Deputados Federais têm proteção especial em relação a crimes comuns após a diplomação.
Por que a alternativa A está correta
A Câmara dos Deputados pode sustar a ação penal, garantindo a proteção do mandato. Isso ocorre antes do recebimento da denúncia pelo STF.
Fundamento legal
Art. 53, § 2º, CF/88
Dica
Lembre-se: a Câmara sustenta, o STF recebe.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre licença da Câmara e do Congresso
- Não confundir sustação com suspensão da ação penal