Questão 27 de Administrativo — OAB 2011
Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
Alternativas
não se submete a prazo prescricional.
A anulação de atos administrativos tem prazo decadencial.
não se submete a prazo decadencial.
Decadência é um prazo que se aplica, portanto não é correto dizer que não se submete a prazo.
prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A Administração Pública pode anular atos administrativos ilegais em até 5 anos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a decadência para anulação de atos administrativos é de 5 anos. Isso se aplica quando há efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé.
Fundamento legal
Art. 54 da Lei 9.784/99
Dica
Lembre-se: 5 anos para anular, como um 'cinco' em um relógio.
Pegadinhas
- Cuidado com prazos de prescrição e decadência, que são diferentes.
- Não confundir atos administrativos com contratos administrativos.