Questão 31 de Administrativo — OAB 2011
A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
É vedada a celebração de contrato de consórcio público cujo valor seja inferior a R$ 20.000.000,00 vinte milhões) de reais.
Não há valor mínimo para a celebração de contrato de consórcio público.
Os consórcios públicos na área de saúde, em razão do regime de gestão associada, são dispensados de obedecer aos princípios que regulam o Sistema Único de Saúde.
Os consórcios na área de saúde devem obedecer aos princípios do Sistema Único de Saúde.
É vedada a celebração de contrato de consórcio público para a prestação de serviços cujo período seja inferior a 5 (cinco) anos.
Não há restrição de prazo mínimo de 5 anos para a prestação de serviços em consórcios públicos.
A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Os consórcios públicos são regulados por normas que visam a cooperação entre entes federativos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a participação da União em consórcios públicos depende da inclusão de todos os Estados envolvidos. Isso garante a representatividade e a coordenação entre os entes federativos.
Fundamento legal
Art. 2º, Lei 11.107/2005
Dica
Lembre-se: a União só entra se todos os Estados estiverem juntos.
Pegadinhas
- Cuidado com valores mínimos que não existem
- Não confundir consórcios públicos com contratos de prestação de serviços