Questão 56 de Tributário — OAB 2011
A redação da Súmula Vinculante 28 ("É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário") tem por escopo impedir a adoção de que princípio jurídico?
Alternativas
Venire Contra Factum Proprium.
Venire Contra Factum Proprium trata da contradição de comportamentos, não da exigência de depósito.
Exceção de contrato não cumprido.
A exceção de contrato não cumprido é uma defesa em contratos, não se aplica ao crédito tributário.
Solve et Repete.
Alternativa C — resposta correta
Contraditório e ampla defesa.
Gabarito comentado
A Súmula Vinculante 28 trata da inconstitucionalidade do depósito prévio para discutir crédito tributário.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a exigência de depósito prévio impede o acesso à justiça. Isso vai contra o princípio do 'Solve et Repete', que exige pagamento antes da discussão judicial.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: 'Solve et Repete' é 'pague primeiro, discuta depois'.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre depósito prévio e outras garantias
- Não confundir princípios processuais com direitos materiais.