Questão 60 de Penal — OAB 2011
À luz da lei que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais Lei 9.099/95), assinale a alternativa correta.
Alternativas
A competência do juizado será determinada pelo lugar em que se consumar a infração penal.
A competência é definida pelo local da infração, mas pode ser alterada em casos específicos.
A citação será pessoal e se fará no próprio juizado, sempre que possível, ou por edital.
A citação pode ser por edital, mas a preferência é pela citação pessoal.
O instituto da transação penal pode ser concedido pelo juiz sem a anuência do Ministério Público.
A transação penal depende da anuência do Ministério Público.
Tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Os Juizados Especiais Criminais tratam de infrações de menor potencial ofensivo.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Ministério Público pode propor penas imediatas em crimes de ação penal pública incondicionada. Isso é permitido quando não há motivo para arquivamento do caso.
Fundamento legal
Art. 76, Lei 9.099/95
Dica
Lembre-se: no Juizado, o MP tem papel ativo na proposta de penas.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre ação penal pública e privada
- Não confundir a citação pessoal com a citação por edital