Questão 65 de Processo Penal — OAB 2011
Levando em consideração as modificações trazidas pela Lei 11.719/08, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O Código de Processo Penal admite a figura da citação com hora certa, tal como ocorre no Código de Processo Civil.
Alternativa A — resposta correta
O rito comum ordinário é o reservado aos crimes apenados com reclusão, independentemente do montante da pena para eles prevista.
O rito comum ordinário é aplicado apenas a crimes com pena de reclusão superior a 4 anos.
Na mutatio libelli (em que a denúncia descreve determinado fato, mas as provas apontam que o fato delituoso é diverso), o Ministério Público deverá, após encerrada a instrução probatória, aditar a denúncia no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de se operar a preclusão temporal.
O prazo para aditar a denúncia na mutatio libelli é de 5 dias, mas não é automático após a instrução.
O rito sumário é o reservado para as infrações penais de menor potencial ofensivo.
O rito sumário é para crimes com pena de até 4 anos, não para infrações de menor potencial ofensivo.
Gabarito comentado
A Lei 11.719/08 trouxe mudanças na citação e no rito processual penal.
Por que a alternativa A está correta
A citação com hora certa é uma inovação que se aproxima do que já existe no Código de Processo Civil. Isso facilita a notificação do réu em casos específicos.
Fundamento legal
Art. 362, CPP
Dica
Lembre-se: citação com hora certa é como marcar um encontro, é uma novidade no processo penal.
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos de aditamento, eles não são sempre automáticos.
- Não confundir rito sumário com infrações de menor potencial ofensivo.