Questão 66 de Processo Penal — OAB 2011
A Lei 7.492/86 define os Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Acerca do procedimento previsto para tais crimes, é correto afirmar que
Alternativas
quando a denúncia não for intentada no prazo legal, o ofendido poderá representar ao Procurador-Geral da República, para que este a ofereça, designe outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou determine o arquivamento das peças de informações recebidas.
Alternativa A — resposta correta
nos crimes previstos nessa lei, cometidos em quadrilha ou coautoria, o coautor ou partícipe que, por meio de confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá sua pena reduzida de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).
A pena reduzida por confissão espontânea não se aplica a crimes dessa lei.
a ação penal será promovida perante a Justiça Federal quando a infração for praticada em detrimento de bens e serviços de entes federais. Nos demais casos, será proposta perante a Justiça Estadual.
A competência é sempre da Justiça Federal para crimes contra o sistema financeiro, independentemente do ente afetado.
os órgãos dos Ministérios Públicos Federal e Estadual, sempre que julgarem necessário, poderão requisitar, a qualquer autoridade, informação, documento ou diligência relativa à prova dos crimes previstos na Lei 7.492/86.
Gabarito comentado
A Lei 7.492/86 trata dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e seu procedimento.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque permite que o ofendido atue caso a denúncia não seja feita no prazo. O Procurador-Geral da República pode oferecer a denúncia ou determinar o arquivamento.
Fundamento legal
Art. 3º, Lei 7.492/86
Dica
Lembre-se: ofendido pode agir se a denúncia não for feita a tempo.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Justiça Federal e Estadual
- Não esqueça que a confissão espontânea tem regras específicas