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Processo Trabalho
Exame 2011-04
Questão 80

Enunciado

Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa

Alternativas

A

deverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.

B

não precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.

C

para ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.

D

não precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.

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