Questão 15 de Direitos Humanos — OAB 2011
No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
Alternativa A — resposta correta
O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
A alternativa B é incorreta pois o incidente de deslocamento também busca garantir a razoável duração do processo.
Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
A alternativa C é errada porque o incidente pode ocorrer independentemente da responsabilização internacional do Brasil.
O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.
A alternativa D é incorreta, pois o incidente respeita o federalismo cooperativo ao permitir a atuação da Justiça Federal em casos de direitos humanos.
Gabarito comentado
O Incidente de Deslocamento de Competência visa garantir a proteção dos direitos humanos no Brasil.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque permite que o Procurador-Geral da República leve casos de graves violações de direitos humanos à Justiça Federal. Isso assegura o cumprimento de tratados internacionais dos quais o Brasil é parte.
Fundamento legal
Emenda Constitucional 45, Art. 109, § 5º
Dica
Lembre-se: o incidente é uma ferramenta para garantir direitos humanos, não uma punição ao Brasil.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a Justiça Federal só atua após responsabilização internacional.
- Não confundir o incidente com o princípio da hierarquia de competências.