Questão 18 de Constitucional — OAB 2011
Se Governador de Estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, dentro dos instrumentos processuais constitucionais existentes,
Alternativas
ajuizar ADI contra a súmula vinculante.
A ADI não pode ser utilizada contra súmulas vinculantes, pois elas têm caráter vinculante.
ajuizar ADPF contra a súmula vinculante.
A ADPF é para proteger o preceito fundamental, não para atacar súmulas vinculantes.
interpor reclamação contra a súmula vinculante.
requerer o cancelamento da súmula vinculante.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Governadores podem solicitar o cancelamento de súmulas vinculantes que considerem inadequadas.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Governador pode requerer o cancelamento da súmula vinculante por entender que ela extrapola os precedentes. Esse pedido é previsto no sistema jurídico para garantir a correção de interpretações normativas.
Fundamento legal
Art. 103-A, § 2º, CF/88
Dica
Lembre-se: só se pode cancelar, não atacar diretamente as súmulas vinculantes.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre ADI e ADPF
- Não confundir reclamação com pedido de cancelamento