Questão 25 de Criança e Adolescente — OAB 2011
Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.
Alternativas
As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao final do processo.
As custas em ações de destituição do poder familiar não são pagas pela parte sucumbente, pois são isentas.
Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual.
Alternativa B — resposta correta
Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.
A divulgação de atos infracionais deve respeitar a privacidade do adolescente, sendo vedada a identificação completa.
A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência.
O adolescente pode constituir advogado de sua preferência, mesmo após a nomeação de defensor público.
Gabarito comentado
O ECA garante acesso à Justiça para crianças e adolescentes, especialmente em conflitos com seus responsáveis.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque assegura que, em caso de conflito de interesses, a criança ou adolescente terá um curador especial para protegê-los. Isso é fundamental para garantir seus direitos em situações de vulnerabilidade.
Fundamento legal
Art. 149, ECA
Dica
Lembre-se: em conflitos, a criança sempre tem um curador especial.
Pegadinhas
- Cuidado com a isenção de custas em ações de família
- Não confundir a publicidade dos atos com a proteção da identidade do adolescente