Questão 30 de Administrativo — OAB 2011
Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
Alternativas
em regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
Alternativa A — resposta correta
o prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
O prazo prescricional inicia-se com o pagamento da indenização, não com o fato gerador.
a prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
A prescrição da ação regressiva é quinquenal, e não decenal.
o prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.
O prazo prescricional não é o mesmo da esfera penal, mas segue a regra civil.
Gabarito comentado
A ação regressiva é o direito da Administração de buscar o ressarcimento após indenizar um terceiro.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a Administração deve exercer o direito de regresso para não ferir o princípio da indisponibilidade do interesse público.
Fundamento legal
Art. 37, § 6º, CF/88
Dica
Lembre-se: o regresso é como um 'passo atrás' para recuperar o que foi pago.
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos, que podem variar entre ações civis e penais.
- Não confundir a responsabilidade civil da Administração com a responsabilidade penal do agente.