Questão 50 de Empresarial — OAB 2011
Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.
Alternativa A — resposta correta
Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.
A pessoa com impedimento legal pode ser sócia, desde que não exerça a atividade empresarial.
Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
O incapaz não pode exercer a atividade, mas isso não impede a sua participação como sócio.
Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.
A recuperação judicial não é permitida para quem está proibido de exercer a atividade empresarial.
Gabarito comentado
A incapacidade e proibição para o exercício da empresa têm consequências legais claras.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a pessoa proibida pode ser responsabilizada pelas obrigações que contrair. Isso inclui a possibilidade de falência.
Fundamento legal
Art. 1.011 do Código Civil
Dica
Lembre-se: proibido de ser empresário, mas não necessariamente sócio.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre incapacidade e proibição
- Não confundir falência com recuperação judicial