Questão 53 de Tributário — OAB 2011
No exercício de 1995, um contribuinte deixou de recolher determinado tributo. Na ocasião, a lei impunha a multa moratória de 30% do valor do débito. Em 1997, houve alteração legislativa, que reduziu a multa moratória para 20%. O contribuinte recebeu, em 1998, notificação para pagamento do débito, acrescido da multa moratória de 30%. A exigência está
Alternativas
correta, pois aplica-se a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador.
A aplicação da lei vigente na época não considera a nova legislação mais benéfica.
errada, pois aplica-se retroativamente a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte.
Alternativa B — resposta correta
correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroagente da lei tributária.
O princípio da irretroatividade não se aplica quando a nova lei é mais favorável.
errada, pois a aplicação retroativa da lei é regra geral no direito tributário.
A aplicação retroativa da lei não é regra geral, especialmente se for para penalidades.
Gabarito comentado
A alteração da multa moratória deve respeitar a lei mais benéfica ao contribuinte.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei que reduz a penalidade deve ser aplicada retroativamente. Isso garante um tratamento mais favorável ao contribuinte.
Fundamento legal
Art. 106, CTN
Dica
Lembre-se: lei mais benéfica sempre prevalece, como um 'bônus' para o contribuinte.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre irretroatividade e retroatividade
- Não esquecer que a lei mais benéfica é a exceção à regra geral