Questão 56 de Tributário — OAB 2011
Determinada Lei Municipal, publicada em 17/01/2011, fixou o aumento das multas e alíquotas relativo aos fatos jurídicos tributáveis e ilícitos pertinentes ao ISS daquele ente federativo. Considerando que determinado contribuinte tenha sido autuado pela autoridade administrativa local em 23/12/2010, em razão da falta de pagamento do ISS dos meses de abril de 2010 a novembro de 2010, assinale a alternativa correta a respeito de como se procederia a aplicação da legislação tributária para a situação em tela.
Alternativas
Seriam mantidas as alíquotas e multas nos valores previstos na data do fato gerador.
Alternativa A — resposta correta
Seriam aplicadas as alíquotas previstas na lei nova e as multas seriam aplicadas nos valores previstos na data do fato gerador.
Mistura a aplicação da nova lei com a manutenção de valores antigos, o que é incorreto.
Seriam mantidas as alíquotas nos valores previstos na data do fato gerador e as multas seriam aplicadas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
Confunde a aplicação das alíquotas com a aplicação das multas, que não podem ser alteradas retroativamente.
Seriam aplicadas as alíquotas e multas nos valores previstos de acordo com a nova lei.
Aplica erradamente a nova lei a fatos geradores anteriores à sua publicação.
Gabarito comentado
A legislação tributária deve respeitar a regra da irretroatividade das leis que aumentam tributos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque as alíquotas e multas devem ser mantidas conforme a legislação vigente na data do fato gerador. A nova lei não pode retroagir para aumentar a carga tributária já constituída.
Fundamento legal
Art. 150, III, 'a', CF/88
Dica
Lembre-se: leis que aumentam tributos não podem retroagir.
Pegadinhas
- Cuidado com a aplicação de novas alíquotas em fatos geradores anteriores
- Não confundir a data da autuação com a data do fato gerador