Questão 13 de Direitos Humanos — OAB 2012
A respeito da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Uma vez que a Convenção tem como objetivo proteger um grupo específico, não pode ser considerada como um documento de proteção internacional dos direitos humanos.
A Convenção é um documento de direitos humanos, mesmo focando em um grupo específico.
A Convenção possui um protocolo facultativo, que permite a apresentação de denúncias sobre violação dos direitos por ela consagrados.
Alternativa B — resposta correta
A Convenção permite que o Estado-parte adote, de forma definitiva, ações afirmativas para garantir a igualdade entre gêneros.
A Convenção não permite ações afirmativas definitivas, mas sim recomendações.
A Convenção traz em seu texto um mecanismo de proteção dos direitos que consagra, por meio de petições sobre violações, que podem ser protocoladas por qualquer Estado-parte.
A Convenção não permite que qualquer Estado-parte protocole petições sobre violações.
Gabarito comentado
A Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher visa proteger os direitos das mulheres globalmente.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o protocolo facultativo permite que indivíduos apresentem denúncias de violações. Isso amplia a proteção dos direitos consagrados na Convenção.
Fundamento legal
Protocolo Facultativo da Convenção
Dica
Lembre-se: a proteção dos direitos das mulheres é global e inclui mecanismos de denúncia.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a proteção é apenas para grupos específicos.
- Não confundir ações afirmativas com recomendações da Convenção.