Questão 14 de Direitos Humanos — OAB 2012
O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preveem em seu texto mecanismos de proteção, efetivação e monitoramento dos Direitos Humanos consagrados em seus respectivos textos. É correto afirmar que, em ambos os pactos, encontra-se o seguinte mecanismo:
Alternativas
envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados.
Alternativa A — resposta correta
acusação de regresso de proteção dos direitos, que poderá ser protocolada por qualquer Estado-parte, inclusive o próprio analisado.
Não existe previsão para que qualquer Estado-parte possa acusar outro de regresso de proteção.
sistemática de petições, que deverão ser elaboradas e protocoladas por um Estado-parte diferente daquele que está sendo acusado.
As petições não precisam ser protocoladas por um Estado diferente do acusado.
envio de relatórios sobre medidas adotadas e progressos alcançados, que deverão ser elaborados e protocolados por um Estado-parte diferente daquele que está sendo analisado.
Os relatórios devem ser elaborados pelo próprio Estado que está sendo analisado.
Gabarito comentado
Os Pactos Internacionais de Direitos Humanos possuem mecanismos de monitoramento e proteção.
Por que a alternativa A está correta
Ambos os pactos exigem que os Estados-partes enviem relatórios sobre as medidas adotadas e os progressos alcançados. Isso garante a transparência e a responsabilização na proteção dos direitos humanos.
Fundamento legal
Art. 40 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Art. 16 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Dica
Lembre-se: 'relatórios são do próprio Estado, não de outros'.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre relatórios e petições
- Não confundir os mecanismos de proteção dos dois pactos