Questão 15 de Direitos Humanos — OAB 2012
A Convenção Interamericana de Direitos Humanos dispõe que toda pessoa tem direito à vida, que deve ser protegida por lei, e que ninguém dela poderá ser privado arbitrariamente. A respeito da pena de morte, o documento afirma que
Alternativas
é inadmissível a aplicação da pena de morte em qualquer circunstância, já que o direito à vida deve ser protegido por lei desde a concepção.
A pena de morte não é totalmente inadmissível, mas tem restrições específicas.
não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.
A aplicação da pena de morte em delitos políticos é permitida em certas condições, o que torna a alternativa incorreta.
a pena de morte não pode ser imposta àquele que, no momento da perpetração do delito, for menor de dezoito anos, nem aplicada à mulher em estado gestacional.
Alternativa C — resposta correta
não se admite que Estados promulguem pena de morte, exceto se já a tiverem aplicado e a tenham abolido, hipótese em que a tal pena poderá ser restabelecida.
Gabarito comentado
A Convenção Interamericana de Direitos Humanos protege o direito à vida e estabelece restrições à pena de morte.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque proíbe a pena de morte para menores de 18 anos e mulheres grávidas, garantindo proteção especial. Isso reflete o princípio da dignidade humana.
Fundamento legal
Artigo 4º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Dica
Lembre-se: menores e grávidas estão sempre protegidos da pena de morte.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a pena de morte é completamente abolida.
- Não confundir restrições específicas com a proibição total da pena de morte.