Questão 17 de Constitucional — OAB 2012
NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade
Alternativas
decreto que promulga tratado.
O decreto que promulga tratado é uma norma que pode ser questionada.
decreto legislativo que aprova tratado.
O decreto legislativo que aprova tratado também é passível de controle de constitucionalidade.
resolução.
súmula vinculante.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Súmula vinculante não pode ser questionada por ação direta de inconstitucionalidade.
Por que a alternativa D está correta
A súmula vinculante é um instrumento que visa uniformizar a interpretação do direito, não sendo uma norma que pode ser contestada. Portanto, não se admite ADI contra ela.
Fundamento legal
Art. 103-A, CF/88
Dica
Lembre-se: súmula vinculante é para uniformidade, não para contestação.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre súmula e norma
- Não confundir a súmula vinculante com atos normativos