Questão 21 de Constitucional — OAB 2012
A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
Alternativa A — resposta correta
O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
Escritórios de advocacia não são considerados domicílio para fins de inviolabilidade.
A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
A prisão em flagrante não depende de mandado judicial, sendo permitida em qualquer horário.
A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.
A prisão em quarto de hotel deve respeitar a inviolabilidade, mesmo com mandado judicial.
Gabarito comentado
A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental garantido pela Constituição.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o conceito de 'casa' abrange não apenas residências, mas também quartos de hotel. Isso se deve à proteção da privacidade do indivíduo em qualquer espaço onde ele reside temporariamente.
Fundamento legal
Art. 5º, XI, CF/88
Dica
Lembre-se: 'casa' é qualquer lugar onde o indivíduo se sinta em casa, incluindo hotéis.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a inviolabilidade só se aplica a residências permanentes.
- Não confundir a proteção do domicílio com a proteção de outros locais como escritórios.