Questão 23 de Internacional — OAB 2012
A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil – CPC), assinale a alternativa correta.
Alternativas
No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia.
A escolha do foro não determina automaticamente a aplicação da legislação do país onde ele está situado.
Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima.
Alternativa B — resposta correta
Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira.
A legislação brasileira não se aplica obrigatoriamente apenas por causa da execução no Brasil.
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido.
A cláusula de foro de eleição é válida e não é vedada pela LINDB.
Gabarito comentado
A capacidade das partes em contratos internacionais pode ser regida por leis diferentes daquelas que regem o contrato em si.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei que rege a capacidade das partes pode ser distinta da lei que rege o contrato, permitindo flexibilidade nas relações internacionais.
Fundamento legal
Art. 9º da LINDB
Dica
Lembre-se: capacidade e contrato podem ter leis diferentes, como um time jogando em campo neutro.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre foro e legislação aplicável
- Não confundir a validade da cláusula de foro com a escolha da lei do contrato