Questão 28 de Constitucional — OAB 2012
Durante competição esportiva (campeonato estadual de futebol), o clube “A” foi punido com a perda de um ponto em virtude de episódios de preconceito por parte de sua torcida. Com essa decisão de primeira instância da justiça desportiva, o clube “B” foi declarado campeão naquele ano. O clube “A” apresentou recurso contra a decisão de primeira instância. Antes mesmo do julgamento desse recurso, distribuiu ação ordinária perante a Justiça Estadual com o objetivo de reaver o ponto que lhe fora retirado pela Justiça arbitral. Diante de tal situação, é correto afirmar que
Alternativas
como o direito brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, tendo o Poder Judiciário o monopólio da apreciação, com força de coisa julgada, de lesão ou ameaça a direito, é cabível a apreciação judicial dessa matéria a qualquer tempo.
A afirmação ignora a necessidade de esgotamento da instância administrativa.
as decisões da Justiça Desportiva são inquestionáveis na via judicial, uma vez que vige, no direito brasileiro, sistema pelo qual o Poder Judiciário somente pode decidir matérias para as quais não exista tribunal administrativo específico.
As decisões da Justiça Desportiva podem ser questionadas judicialmente, desde que se esgotem as instâncias administrativas.
como regra, o ordenamento vigente adota o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CRFB); todavia, as decisões da Justiça Desportiva consubstanciam exceção a essa regra, já que são insindicáveis na via judicial.
o Poder Judiciário pode rever decisões proferidas pela Justiça Desportiva; ainda assim, exige-se, anteriormente ao ajuizamento da ação cabível, o esgotamento da instância administrativa, por se tratar de exceção prevista na Constituição.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Poder Judiciário pode revisar decisões da Justiça Desportiva, mas é necessário esgotar a instância administrativa primeiro.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição exige o esgotamento das instâncias administrativas antes de recorrer ao Judiciário. Isso se aplica às decisões da Justiça Desportiva.
Fundamento legal
Art. 5º, XXXV, da CF/88
Dica
Lembre-se: Justiça Desportiva só é revisável após todas as etapas administrativas.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que todas as decisões são irrecorríveis
- Não confundir a Justiça Desportiva com outros tribunais administrativos