Questão 51 de Empresarial — OAB 2012
ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico-financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial. A respeito da situação da recuperação judicial da ABC, é correto afirmar que
Alternativas
o juízo da recuperação deverá oficiar aos juízos em que estão sendo processadas as reclamações trabalhistas e as execuções fiscais para determinar a suspensão imediata de tais feitos.
O juiz não precisa oficiar os juízos, pois a suspensão é automática apenas para as reclamações trabalhistas.
não há qualquer irregularidade no prosseguimento das reclamações trabalhistas e execuções fiscais mencionadas no enunciado, pois tais ações não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial.
As reclamações trabalhistas em fase de conhecimento devem ser suspensas, portanto a afirmação está errada.
apenas as execuções fiscais deverão ser suspensas; as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento poderão prosseguir até a sentença que tornar líquido o crédito do trabalhador reclamante.
apenas as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento deverão ser suspensas; as execuções fiscais deverão prosseguir normalmente.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A recuperação judicial suspende ações e execuções, mas há exceções para reclamações trabalhistas e execuções fiscais.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta pois as reclamações trabalhistas em fase de conhecimento devem ser suspensas, mas as execuções fiscais não são afetadas pela recuperação judicial. Isso ocorre porque a Lei de Recuperação Judicial prevê essa distinção.
Fundamento legal
Art. 6º, Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: reclamações trabalhistas são suspensas, mas execuções fiscais continuam.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre fase de conhecimento e execução
- Não confundir a suspensão automática com a necessidade de ofício do juiz