Questão 53 de Tributário — OAB 2012
Fulano de Araújo, proprietário de um único imóvel em que reside com sua esposa, no Município do Rio de Janeiro, é réu em ação de execução fiscal promovida pela Fazenda Pública Municipal por falta de pagamento do IPTU. Tendo em vista as disposições gerais contidas no Código Tributário Nacional acerca do crédito tributário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O imóvel residencial próprio do casal é impenhorável, não devendo responder por qualquer tipo de dívida.
O imóvel residencial pode ser penhorado para dívidas tributárias.
Os bens e rendas do sujeito passivo respondem pelo pagamento de todo crédito de natureza tributária, sem comportar exceções.
Existem exceções, como a impenhorabilidade do bem de família.
Bens gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade não podem ser alcançados para saldar dívidas tributárias.
A impenhorabilidade do bem de família não é oponível em face da cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A impenhorabilidade do bem de família não se aplica a dívidas tributárias como o IPTU.
Por que a alternativa D está correta
A impenhorabilidade do bem de família não é válida para a cobrança de tributos, como o IPTU. Assim, o imóvel pode ser penhorado para saldar essa dívida.
Fundamento legal
Art. 5º, XXII, CF/88
Dica
Lembre-se: IPTU é uma dívida que pode penhorar o imóvel, mesmo sendo bem de família.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que todo bem de família é impenhorável
- Não confundir dívidas tributárias com dívidas civis