Questão 55 de Tributário — OAB 2012
A competência tributária não se confunde com a capacidade tributária ativa. Aquela se traduz na aptidão para instituir tributos, enquanto esta é o exercício da competência, ou seja, a aptidão para cobrar tributos. Nesse sentido, é correto afirmar que
Alternativas
compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos, taxas, contribuições de melhoria, assim como as contribuições para o custeio do serviço de iluminação pública.
A alternativa A está errada porque a contribuição para iluminação pública é exclusiva dos Municípios.
em virtude do princípio federativo, que, entre outras consequências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete apenas instituir espécies tributárias próprias dos Estados-membros da federação.
A alternativa B é incorreta, pois o Distrito Federal pode instituir tributos próprios, não apenas os dos Estados.
a União pode instituir, via lei ordinária, impostos além dos previstos na Constituição, mediante dois requisitos: que eles sejam não cumulativos e que não tenham fato gerador próprio dos impostos já previstos constitucionalmente.
em Território Federal, os impostos estaduais são de competência da União. Caso o Território não seja dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais também são de competência da União.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A competência tributária é a capacidade de criar tributos, enquanto a capacidade tributária ativa é a de cobrar esses tributos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque, em Territórios Federais, a União exerce a competência tributária, incluindo impostos estaduais e municipais. Isso ocorre na ausência de divisões em Municípios.
Fundamento legal
Art. 18, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: Territórios Federais têm tributos da União, não dos Estados ou Municípios.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competência e capacidade tributária.
- Não confundir Territórios Federais com Estados ou Municípios.