Questão 63 de Processo Penal — OAB 2012
Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que
Alternativas
não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.
Alternativa A — resposta correta
a hipótese é de revogação facultativa do benefício.
A revogação é obrigatória apenas em caso de descumprimento das condições, não por indiciamento.
a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.
A revogação não é automática pelo indiciamento, depende do descumprimento das condições.
Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante o período de prova.
A denúncia recebida não resulta em revogação automática do benefício.
Gabarito comentado
A suspensão condicional da pena não pode ter seu período de prova prorrogado por indiciamento em inquérito policial.
Por que a alternativa A está correta
A decisão de prorrogação do período de prova está errada, pois o indiciamento não gera automaticamente a revogação do benefício. A lei prevê que a revogação só ocorre em caso de descumprimento das condições estabelecidas.
Fundamento legal
Art. 28 da Lei 11.343/2006
Dica
Lembre-se: indiciamento não é sinônimo de revogação da suspensão condicional.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre indiciamento e condenação
- Não confundir prorrogação com revogação do benefício