Questão 64 de Processo Penal — OAB 2012
No dia 18/10/2005, Eratóstenes praticou um crime de corrupção ativa em transação comercial internacional (Art. 337-B do CP), cuja pena é de 1 a 8 anos e multa. Devidamente investigado, Eratóstenes foi denunciado e, em 20/1/2006, a inicial acusatória foi recebida. O processo teve regular seguimento e, ao final, o magistrado sentenciou Eratóstenes, condenando-o à pena de 1 ano de reclusão e ao pagamento de dez dias-multa. A sentença foi publicada em 7/4/2007. O Ministério Público não interpôs recurso, tendo, tal sentença, transitado em julgado para a acusação. A defesa de Eratóstenes, por sua vez, que objetivava sua absolvição, interpôs sucessivos recursos. Até o dia 15/5/2011, o processo ainda não havia tido seu definitivo julgamento, ou seja, não houve trânsito em julgado final. Levando-se em conta as datas descritas e sabendo-se que, de acordo com o art. 109, incisos III e V, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, verifica-se em 12 (doze) anos se o máximo da pena é superior a quatro e não excede a oito anos e em 4 (quatro) anos se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não exceda a dois, com base na situação apresentada, é correto afirmar que
Alternativas
não houve prescrição da pretensão punitiva nem prescrição da pretensão executória, pois desde a publicação da sentença não transcorreu lapso de tempo superior a doze anos.
A prescrição não ocorreu, mas a alternativa ignora que a pena imposta já prescreveu.
ocorreu prescrição da pretensão punitiva retroativa, pois, após a data da publicação da sentença e a última data apresentada no enunciado, transcorreu lapso de tempo superior a 4 anos.
A prescrição retroativa não se aplica, pois a pena foi de 1 ano e não se considera o tempo após a sentença.
ocorreu prescrição da pretensão punitiva superveniente, que pressupõe o trânsito em julgado para a acusação e leva em conta a pena concretamente imposta na sentença.
Alternativa C — resposta correta
não houve prescrição da pretensão punitiva, pois, como ainda não ocorreu o trânsito em julgado final, deve-se levar em conta a teoria da pior hipótese, de modo que a prescrição, se houvesse, somente ocorreria doze anos após a data do fato.
Gabarito comentado
A prescrição da pretensão punitiva ocorre após o trânsito em julgado para a acusação.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a pena imposta foi de 1 ano, que prescreve em 4 anos, e já se passaram mais de 4 anos desde a publicação da sentença. Assim, a prescrição superveniente se aplica.
Fundamento legal
Art. 109, incisos III e V, do Código Penal
Dica
Lembre-se: pena de até 1 ano prescreve em 4 anos, e sempre conta a partir da sentença.
Pegadinhas
- Cuidado com o prazo de prescrição que começa após a sentença
- Não confundir prescrição punitiva com executória