Questão 67 de Processo Penal — OAB 2012
A Constituição do Estado X estabeleceu foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seus Municípios, estabelecendo que “os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça”. José, Prefeito do Município Y, pertencente ao Estado X, está sendo acusado da prática de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal. Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é
Alternativas
a Justiça Estadual de 1ª Instância.
A Justiça Estadual de 1ª Instância não tem competência para julgar prefeitos em casos federais.
o Tribunal de Justiça.
O Tribunal de Justiça é para casos estaduais, não federais.
o Tribunal Regional Federal.
Alternativa C — resposta correta
a Justiça Federal de 1ª Instância.
Gabarito comentado
O foro por prerrogativa de função determina onde prefeitos são julgados.
Por que a alternativa C está correta
José, como prefeito, deve ser julgado pelo Tribunal Regional Federal devido à acusação de corrupção ativa envolvendo um policial federal.
Fundamento legal
Art. 109, I, da CF/88
Dica
Lembre-se: prefeitos em casos federais vão para o Tribunal Regional Federal.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Justiça Estadual e Federal
- Não esqueça que o foro é por função, não por crime