Questão 69 de Processo Penal — OAB 2012
Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
Alternativa A — resposta correta
O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
O prazo para interposição da apelação é de 15 dias, não 5.
Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
O recorrente pode sim complementar a fundamentação se a decisão for omissa.
A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.
A carta testemunhável não é usada para reexaminar decisões de apelação.
Gabarito comentado
Os recursos no processo penal têm efeitos variados, sendo o efeito devolutivo comum a todos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque todos os recursos realmente possuem efeito devolutivo e alguns também têm efeito suspensivo ou iterativo. Isso está em conformidade com o que prevê o Código de Processo Penal.
Fundamento legal
Art. 995, CPP
Dica
Lembre-se: todos os recursos são devolutivos, mas nem todos são suspensivos.
Pegadinhas
- Cuidado com os prazos de apelação
- Não confundir carta testemunhável com outros recursos