Processo Penal
Exame 2012-06
Questão 69
Questão 69 de Processo Penal — OAB 2012
Com base no Código de Processo Penal, acerca dos recursos, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
Todos os recursos têm efeito devolutivo, e alguns têm também os efeitos suspensivo e iterativo.
B
O recurso de apelação sempre deve ser interposto no prazo de cinco dias a contar da intimação, devendo as razões ser interpostas no prazo de oito dias.
C
Apesar do princípio da complementaridade, é defeso ao recorrente complementar a fundamentação de seu recurso quando houver complementação da decisão recorrida.
D
A carta testemunhável tem o objetivo de provocar o reexame da decisão que denegar ou impedir seguimento de recurso em sentido estrito, agravo em execução e apelação.