Questão 3 de Ética — OAB 2012
A empresa Consumidor Ltda., composta por contadores, despachantes, arquitetos e engenheiros, divulga, semanalmente, sua agenda de defesa judicial dos direitos dos consumidores, não possuindo advogados nos seus quadros. Notificada pelo órgão seccional da OAB, alega que as atividades de consultoria jurídica não seriam privativas dos advogados. Diante desse quadro, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que é atividade privativa da advocacia
Alternativas
a postulação nos Juizados Especiais.
A postulação nos Juizados Especiais é uma atividade privativa dos advogados.
a consultoria e assessoria jurídicas.
Alternativa B — resposta correta
a impetração de habeas corpus.
A impetração de habeas corpus é uma prerrogativa exclusiva dos advogados.
a divulgação conjunta da advocacia com outras atividades.
A divulgação conjunta da advocacia com outras atividades é proibida pela ética profissional.
Gabarito comentado
A consultoria e assessoria jurídicas são atividades exclusivas dos advogados.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a consultoria e assessoria jurídicas são atividades privativas da advocacia, conforme estabelecido na legislação. Apenas advogados podem exercer essas funções legalmente.
Fundamento legal
Art. 1º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB)
Dica
Lembre-se: consultoria é só com advogado, como médico só pode atender quem é da área.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre consultoria e assessoria, ambas são privativas.
- Não confundir atividades de despachantes com advocacia.