Questão 14 de Direitos Humanos — OAB 2012
Assinale a alternativa correta sobre a questão do respeito ao direito à vida segundo o Pacto de São José da Costa Rica e a CRFB.
Alternativas
A CRFB não prevê em seus artigos a pena de morte. Sendo assim, está em conformidade com o Pacto de São José da Costa Rica e não poderá incluir disposições nesse sentido em seu texto constitucional.
A Constituição Brasileira prevê a proibição da pena de morte, exceto em casos de guerra.
O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte poderá estender a pena de morte a delitos aos quais não se aplique atualmente.
O Pacto não permite que a pena de morte seja ampliada para novos delitos.
O país poderá adotar a pena de morte, mas essa só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
Alternativa C — resposta correta
O Pacto de São José da Costa Rica, em respeito à soberania estatal e ao fato de ser o Poder Constituinte originário dos países inicial, autônomo e incondicionado, dispõe que o Estado-membro poderá adotar a pena de morte. Logo, o Estado-parte que já adotou a pena capital em algum momento de sua história poderá criar novas legislações sobre o tema, mesmo que atualmente tenha abolido sua aplicação. Mas ela só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
Gabarito comentado
O direito à vida é protegido pelo Pacto de São José da Costa Rica e pela Constituição Brasileira.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a pena de morte pode ser adotada em casos específicos, desde que respeitadas as condições legais. Isso inclui a necessidade de uma lei anterior ao crime e a imposição por tribunal competente.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88 e Art. 4º, Pacto de São José da Costa Rica
Dica
Lembre-se: pena de morte só em casos graves e com lei anterior ao crime.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a pena de morte é sempre proibida no Brasil.
- Não confundir a soberania estatal com a liberdade total para legislar sobre a pena de morte.