Questão 18 de Constitucional — OAB 2012
A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos. Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que
Alternativas
a imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.
A imunidade formal não se aplica a Vereadores, apenas a Deputados e Senadores.
o Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.
O Governador não tem a mesma extensão de imunidade que o Presidente, pois a imunidade é diferente em cada esfera.
os Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.
Alternativa C — resposta correta
a imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.
A proibição de prisão não impede prisão em flagrante por crime inafiançável.
Gabarito comentado
Imunidades dos ocupantes de cargos públicos protegem suas funções e opiniões.
Por que a alternativa C está correta
Vereadores têm imunidade material para opiniões e votos, mas apenas dentro do seu município. Isso significa que não podem ser processados por suas falas nesse contexto.
Fundamento legal
Art. 29, inciso VIII, e Art. 53, ambos da CF/88
Dica
Lembre-se: Vereador = município, Presidente = União.
Pegadinhas
- Cuidado com a extensão das imunidades entre diferentes cargos
- Não confundir imunidade formal com material