Questão 19 de Constitucional — OAB 2012
Os órgãos legislativos possuem competências definidas no texto constitucional. Sobre o tema, à luz das normas constitucionais, é correto afirmar que
Alternativas
é competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados de qualquer natureza.
O Congresso não tem competência exclusiva para resolver sobre todos os tratados, pois isso pode ser feito pelo Presidente com aprovação do Congresso.
o Presidente da República pode ausentar-se do país por período indefinido sem autorização do Congresso.
O Presidente precisa de autorização do Congresso para ausentar-se do país por mais de 15 dias.
cabe ao Presidente do Senado aprovar o estado de defesa e o estado de sítio.
A aprovação do estado de defesa e do estado de sítio é competência do Congresso, não do Presidente do Senado.
cabe ao Congresso exclusivamente sustar os atos normativos do Executivo que exorbitem de delegação legislativa.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Os órgãos legislativos têm competências específicas definidas pela Constituição.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Congresso Nacional tem a função exclusiva de sustar atos normativos do Executivo que extrapolem a delegação legislativa. Isso garante o controle sobre a atuação do Executivo.
Fundamento legal
Art. 49, IV, CF/88
Dica
Lembre-se: Congresso controla atos do Executivo e precisa aprovar ausências longas do Presidente.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre tratados e atos normativos
- Não confundir a função do Presidente do Senado com a do Congresso