Questão 21 de Constitucional — OAB 2012
O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
Alternativas
Estado.
O Estado não possui competência para legislar sobre questões que envolvem normas gerais de direito econômico.
Município.
Os Municípios não têm competência para legislar sobre serviços que envolvem a União, como a gratuidade em estacionamentos.
Distrito Federal.
União.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A norma que determina a gratuidade em estacionamentos privados envolve competência legislativa da União.
Por que a alternativa D está correta
A União tem competência para legislar sobre normas gerais de direito econômico, incluindo serviços privados. A gratuidade em estacionamentos se relaciona a direitos do consumidor e regulação econômica.
Fundamento legal
Art. 21, XX, CF/88
Dica
Lembre-se: questões sobre serviços privados geralmente são da União.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competências estaduais e federais
- Não confundir a gratuidade com isenção de taxas municipais