Constitucional
Exame 2012-06a
Questão 21
Questão 21 de Constitucional — OAB 2012
O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
Alternativas
A
Estado.
B
Município.
C
Distrito Federal.
D
União.