Questão 23 de Internacional — OAB 2012
Uma sociedade brasileira, sediada no Rio de Janeiro, resolveu contratar uma sociedade americana, sediada em Nova York, para realizar um estudo que lhe permitisse expandir suas atividades no exterior, para poder vender seus produtos no mercado americano. Depois de várias negociações, o representante da sociedade americana veio ao Brasil, e o contrato de prestação de serviços foi assinado no Rio de Janeiro. Não há no contrato uma cláusula de lei aplicável, mas alguns princípios do UNIDROIT foram incorporados ao texto final. Por esse contrato, o estudo deveria ser entregue em seis meses. No entanto, apesar da intensa troca de informações, passados 10 meses, o contrato não foi cumprido. A sociedade brasileira ajuizou uma ação no Brasil, invocando a cláusula penal do contrato, que previa um desconto de 10% no preço total do serviço por cada mês de atraso. A sociedade americana, na sua contestação, alegou que a cláusula era inválida segundo o direito americano. Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, qual é a lei material que o juiz deverá aplicar para solucionar a causa?
Alternativas
A lei brasileira, pois o contrato foi firmado no Brasil.
Alternativa A — resposta correta
A lei americana, pois o réu é domiciliado nos Estados Unidos.
A lei americana não se aplica, pois o contrato foi assinado no Brasil.
Os princípios do UNIDROIT, porque muitas cláusulas foram inspiradas nessa legislação.
Os princípios do UNIDROIT não têm força vinculante como a lei aplicável.
A Lex Mercatoria, porque o que rege o contrato internacional é a prática internacional.
A Lex Mercatoria é uma referência, mas não substitui a lei do local da celebração do contrato.
Gabarito comentado
A lei aplicável ao contrato é a brasileira, pois foi firmado no Brasil.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o contrato foi celebrado no território brasileiro, o que determina a aplicação da lei local. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei do local da celebração do contrato é a que deve ser aplicada.
Fundamento legal
Art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Dica
Lembre-se: onde o contrato é assinado, é a lei que vale.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a nacionalidade do réu determina a lei aplicável.
- Não confundir a aplicação de princípios internacionais com a legislação local.