Questão 54 de Tributário — OAB 2012
As taxas são os tributos que têm por hipótese de incidência uma atuação estatal. Assinale a alternativa que corretamente delimite tal atuação, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da legislação tributária.
Alternativas
Os serviços públicos universais (uti universi) podem ser custeados por meio de taxas, já que alcançam a coletividade considerada como um todo, o mesmo não podendo se dizer a respeito dos atos de polícia.
Serviços públicos universais não podem ser custeados por taxas, pois não são mensuráveis individualmente.
Tanto os serviços públicos uti universi como os uti singuli, também chamados singulares, na medida em que são mensuráveis e divisíveis, podem ser custeados por meio de taxas, juntamente com os atos de polícia.
Taxas são apenas para serviços específicos e não para serviços universais.
Somente os serviços públicos específicos, por serem de utilização individual e mensurável, podem ser custeados mediante taxas de serviço, ocorrendo o mesmo com os atos de polícia, que devem ser específicos e divisíveis para serem custeados mediante taxas de polícia.
Alternativa C — resposta correta
A atuação estatal suscetível de ser custeada mediante taxa é aquela que se refere indiretamente ao contribuinte, tal como uma obra pública que causa valorização imobiliária, aumentando o valor de mercado dos imóveis localizados em suas imediações.
Gabarito comentado
Taxas são tributos que dependem da atuação estatal em serviços específicos e divisíveis.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque as taxas devem custear serviços públicos específicos e divisíveis, além de atos de polícia. Isso garante que o pagamento seja proporcional ao uso do serviço.
Fundamento legal
Art. 145, § 2º, CF/88
Dica
Lembre-se: taxas são para serviços que você pode medir e usar individualmente.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre serviços universais e específicos.
- Não confundir taxas com impostos, que têm regras diferentes.