Questão 56 de Tributário — OAB 2012
Em cumprimento de diligência na sede da gráfica Impressões Beta, empresa beneficiária de imunidade quanto aos impostos incidentes sobre sua atividade de impressão de periódicos, fiscais da Fazenda Estadual apreenderam notas e livros fiscais, sem terem apresentado mandado judicial com a previsão da medida. Com base no cenário acima, assinale a alternativa correta no que tange à conduta dos agentes do Fisco.
Alternativas
A ação não apresenta qualquer ilegalidade, conformando ato regular de fiscalização, representando um poder-dever da Administração.
Alternativa A — resposta correta
A ação é ilegal, pois a legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica àqueles que gozam de imunidade tributária.
A imunidade tributária não impede a fiscalização, apenas a cobrança de tributos.
A ação é ilegal, pois, para o cumprimento da diligência, era imprescindível a apresentação de mandado judicial.
A fiscalização pode ser realizada sem mandado judicial em casos de fiscalização regular.
A ação não apresenta qualquer ilegalidade, já que a função de fiscalização é ilimitada, tendo em vista a supremacia do interesse público.
A função de fiscalização não é ilimitada e deve respeitar os direitos dos contribuintes.
Gabarito comentado
A fiscalização tributária pode ocorrer mesmo em empresas com imunidade tributária.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a fiscalização é um poder-dever da Administração, independentemente da imunidade. A ausência de mandado judicial não torna a ação ilegal neste contexto.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: fiscalização é um dever, mesmo com imunidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que imunidade impede fiscalização
- Não confundir fiscalização com cobrança de tributos