Questão 58 de Ambiental — OAB 2012
Imagine que três municípios, localizados em diferentes estados membros da federação brasileira, estejam interessados em abrigar a instalação de uma usina de energia que opera com reatores nucleares. A respeito do tema, é correto afirmar que
Alternativas
o Congresso Nacional irá definir, mediante a edição de lei, qual município receberá a usina nuclear.
Alternativa A — resposta correta
após a escolha do local para a instalação da usina nuclear, o município que a receber deverá criar a legislação que disciplinará seu funcionamento, bem como o plano de evacuação da população em caso de acidentes, por ser assunto de relevante interesse local.
O município não pode legislar sobre a instalação de usinas nucleares, pois é uma matéria de competência da União.
em razão do princípio da predominância do interesse, a União deverá legislar sobre o tema, após ouvir e sabatinar obrigatoriamente o Ministro de Minas e Energia no Congresso Nacional, versando sobre os riscos ambientais que a usina pode trazer ao meio ambiente e à população de cada município postulante.
A União legisla sobre energia nuclear, mas não é necessário ouvir o Ministro de Minas e Energia para isso.
a CRFB não estabelece expressamente qual ente da federação deverá legislar sobre o tema energia nuclear. Mas, em razão do acidente nuclear de Chernobyl, a doutrina defende que apenas a União deverá criar normas sobre regras de segurança de usinas nucleares.
Embora a doutrina defenda a exclusividade da União, a Constituição já define a competência legislativa sobre energia nuclear.
Gabarito comentado
A instalação de usinas nucleares no Brasil é regulada pela União.
Por que a alternativa A está correta
O Congresso Nacional tem a competência de decidir onde será instalada a usina nuclear, através de lei. Isso garante a uniformidade na legislação sobre energia nuclear em todo o país.
Fundamento legal
Art. 22, inciso XXIV, da CF/88
Dica
Lembre-se: usinas nucleares são assunto da União, não dos municípios.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que municípios podem legislar sobre usinas nucleares.
- Não confundir a competência da União com a de estados ou municípios.