Questão 59 de Penal — OAB 2012
Com relação ao Regime Disciplinar Diferenciado, instituído pela Lei 10.792/2003, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O período de aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado não poderá ultrapassar 360 (trezentos e sessenta dias), sendo vedada a repetição da sanção por nova falta grave.
O período de aplicação pode ser renovado se houver novas faltas graves.
O Regime Disciplinar diferenciado não poderá ser aplicado a presos provisórios, mesmo no caso de crimes hediondos.
O regime pode ser aplicado a presos provisórios em casos de crimes hediondos.
A autorização para a inclusão do preso em regime disciplinar dependerá de requerimento circunstanciado elaborado pelo diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa e despacho fundamentado da autoridade judicial competente.
Alternativa C — resposta correta
O preso terá direito a sair de sua cela por um período de 2 (duas) horas semanais para banho de sol, salvo nos casos de crimes inafiançáveis.
Gabarito comentado
O Regime Disciplinar Diferenciado é uma medida aplicada a presos em situações específicas.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a inclusão do preso no regime depende de um requerimento do diretor e despacho da autoridade judicial. Isso garante um controle mais rigoroso sobre a aplicação da sanção.
Fundamento legal
Lei 10.792/2003, Art. 2º
Dica
Lembre-se: a inclusão no regime depende de autorização formal, como um 'carimbo' da autoridade.
Pegadinhas
- Cuidado com a duração do regime, que pode ser renovada.
- Não confundir presos provisórios com definitivos.