Questão 60 de Penal — OAB 2012
Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O perdão do ofendido é ato unilateral, prescindindo de anuência do querelado.
O perdão do ofendido é um ato que requer a concordância do querelado.
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
A extinção da punibilidade de um crime conexo não impede a agravação da pena dos demais.
A perempção é causa de extinção de punibilidade exclusiva da ação penal privada.
Alternativa C — resposta correta
Em caso de morte do réu, não há falar em extinção da punibilidade, devendo o juiz absolvê-lo com base no método de resolução de conflitos do in dubio pro reo.
A morte do réu realmente extingue a punibilidade, não sendo necessário absolvê-lo.
Gabarito comentado
As causas de extinção da punibilidade são importantes para entender quando não se pode mais punir um crime.
Por que a alternativa C está correta
A perempção realmente é uma causa de extinção da punibilidade que se aplica apenas à ação penal privada. Isso significa que, se o ofendido não agir, a ação não pode prosseguir.
Fundamento legal
Art. 107, IV, do Código Penal
Dica
Lembre-se: perempção = ação penal privada, pense em 'perdeu a vez' para o ofendido.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre perdão e anuência
- Não confundir extinção da punibilidade com absolvição