Questão 66 de Processo Penal — OAB 2012
Mévio recebeu intimação para comparecer ao Juizado Especial Criminal pelo fato de ter em sua guarda espécie silvestre considerada ameaçada de extinção. Mévio não aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo membro do Parquet, tendo sido denunciado por crime previsto na Lei 9.605/98, nada sendo mencionado sobre o instituto da suspensão condicional do processo. A esse respeito, é correto afirmar que
Alternativas
nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz somente declarará a extinção da punibilidade após o laudo de constatação de reparação do dano ambiental, salvo no caso de impossibilidade de fazê-lo.
Alternativa A — resposta correta
não é possível a suspensão condicional do processo nos crimes definidos na Lei Ambiental.
A suspensão condicional do processo é possível, mas depende das condições estabelecidas.
o juiz, entendendo cabível o instituto, poderá formular e oferecer a proposta de suspensão do processo ao acusado.
O juiz não pode oferecer a suspensão do processo, isso é função do Ministério Público.
nos crimes previstos na Lei Ambiental, após o cumprimento das condições da proposta, o juiz declarará extinta a punibilidade.
A extinção da punibilidade só ocorre após a comprovação da reparação do dano.
Gabarito comentado
A Lei Ambiental prevê regras específicas para a extinção da punibilidade em casos de crimes ambientais.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o juiz deve aguardar o laudo de reparação do dano ambiental para declarar a extinção da punibilidade. Isso é uma exigência para garantir que o dano foi efetivamente reparado.
Fundamento legal
Art. 21, Lei 9.605/98
Dica
Lembre-se: na Lei Ambiental, a reparação é chave para a extinção da punibilidade.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre suspensão do processo e transação penal.
- Não confundir a reparação do dano com a simples aceitação da proposta.