Questão 4 de Ética — OAB 2012
O advogado João apresentou petição em determinada Vara Cível, pela qual fazia juntar o contrato de honorários celebrado com seu cliente para aquela causa, bem como requeria a expedição de mandado de pagamento em seu nome, a fim de receber seus honorários diretamente, por dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte. Sobre a hipótese e à luz do que dispõe o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a alternativa correta:
Alternativas
O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários.
Alternativa A — resposta correta
O advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, devendo, para tanto, fazer juntar aos autos o contrato de honorários, bem como declaração expressa de seu constituinte anuindo com a realização do pagamento diretamente ao advogado.
A declaração expressa do constituinte não é necessária para a expedição do mandado.
O advogado não tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, mas o magistrado pode assim determinar, caso entenda conveniente.
O magistrado não pode determinar o pagamento se o advogado tiver o direito garantido pelo contrato.
O advogado não tem direito, em hipótese alguma, à expedição de mandado de pagamento em seu nome, para que receba diretamente seus honorários, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Mandados de pagamento, incluindo-se aqueles referentes aos honorários do advogado, são sempre expedidos em nome da parte.
A afirmação é falsa, pois o advogado pode receber honorários diretamente quando houver contrato.
Gabarito comentado
O advogado pode receber honorários diretamente, desde que junte o contrato de honorários aos autos.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o advogado tem direito à expedição de mandado de pagamento em seu nome, conforme o contrato de honorários. A legislação permite essa prática quando o advogado comprova seu direito.
Fundamento legal
Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia)
Dica
Lembre-se: contrato de honorários é chave para o pagamento direto ao advogado.
Pegadinhas
- Cuidado com a necessidade de anuência do cliente, que não é exigida.
- Não confundir o direito do advogado com a decisão do juiz sobre o pagamento.